Acórdão nº 0005503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: ACLARADO O ACORDÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N1.

Sumário: I - O tribunal de recurso deve limitar-se a decidir as questões suscitadas na motivação de recurso. II - Embora a motivação de recurso incida só sobre o quantum indemnizatório e não fale nos juros, tendo a ré sido condenada na...

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