Acórdão nº 0006666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART343 N2 ART2050 ART2053 ART2059.

Sumário: - A aceitação de herança caduca no prazo de 10 anos contados a partir do conhecimento de verificação de haver sido a ela chamado. - Incumbe à parte que invocar a...

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