Acórdão nº 0008052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA J BEZERRA E SAMPAIO E NORA PAG78/79.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1414. CPC67 ART46 D. DL 40333 DE 1955/10/14 ART23. DL 47314 DE 1966/11/25 ART3. DL 267/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX T2 PAG263. AC RC DE 1995/01/10 IN CJ ANOXX T1 PAG25.

Sumário: I - O artigo 23 do Decreto-Lei n. 40333, de 14/10/55, não foi revogado...

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