Acórdão nº 0006593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

Data17 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART112 N1 ART114 N3 ART164 ART167 ART174. CP95 ART115 N2 ART188 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N4. CPP87 ART71.

Sumário: I - A não dedução atempada de procedimento criminal contra um dos comparticipantes, quando tal procedimento depende de queixa do ofendido, determina o arquivamento do...

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