Acórdão nº 0009583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART204 C ART209 ART214 C D.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/06/02 IN CJ ANOXVII T3 PAG354.

Sumário: I - Uma condenação de que foi interposto recurso é susceptível de causar justificado alarme social em crimes como o de tráfico de estupefacientes, objecto de especial reprovação e repugnância da comunidade. II - Este conceito de alarme social, de natureza sociológica, enquadra-se no conceito jurídico-processual de perigo da ordem e tranquilidade pública. III - A sentença condenatória não transitada não é factor extintivo das medidas de coacção impostas nem constitui por si uma circunstância...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT