Acórdão nº 0006923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART11 ART128. CPP87 ART71 ART72 N1 B C. CCIV66 ART483.

Sumário: I - O vexame que um trabalhador diz ter sofrido ao ser impedido de entrar nas instalações da entidade patronal não assume dignidade penal. II - Se o juiz conclui pela...

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