Acórdão nº 0002585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 1996

Data06 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 N2. CP82 ART164 N1 ART167 N2. CP95 ART2 N4 ART180 N1 N2 ART183 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sum·rio: O crime de difamaÁ„o, cometido atravÈs da imprensa ou n„o, basta-se com a imputaÁ„o de...

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