Acórdão nº 0007255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART306. CP95 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B. CPP87 ART204 C.

Sumário: I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade...

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