Acórdão nº 0007293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART112 ART113 ART114 N3 ART116 ART164 ART167 N2 ART174. CP95 ART114 ART115 N2 ART116 ART188. CPP87 ART50. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/14 IN CJ ANOXX T2 PAG138.

Sumário: I - Nos crimes de natureza particular como o de difamação cometido através da imprensa, o MP não pode promover e concluir o inquérito sem que o ofendido se constitua previamente como assistente. II - Em tais crimes, a...

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