Acórdão nº 0003615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART2 N1.

Sumário: I - O artigo 2 n. 1 da Lei de Amnistia n. 15/94 de 11 de Maio condiciona que se decrete a amnistia à prévia reparação ao lesado e no caso de crime de passagem de cheque sem cobertura, à prévia reparação do portador do cheque, ainda que não tenha sido deduzido pedido cível de indemnização, salvo se for concedido perdão de parte ou desistência de queixa. II - Verificando-se que...

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