Acórdão nº 0013816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 N3 ART712 N2.

Sum·rio: - O poder censÛrio da RelaÁ„o estabelecido no n. 2 do artigo 712 CPC respeita a todos os casos em que haja julgamento de matÈria de facto. - Se for requerido arresto preventivo contra comerciante, cabe ao requerente...

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