Acórdão nº 0006603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART34 ART450 N5 ART665. CONST89 ART32 N1 ART168. CCIV66 ART10 N3 ART349 ART351 ART483 ART562 ART563 ART564 ART805 N2 B ART806 ART2133 N1 E. CPC67 ART659 N2 ART712. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. L 35/94 DE 1994/09/15 ART3 B. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 N4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11. CP82 ART26 ART28 ART117 N1 C ART119 N1 B ART120 N3 ART235 N1 ART260 ART297 N2 C H ART306 N1 N2 A N5. CP95 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B ART275. L 17/82 DE...

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