Acórdão nº 0005715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART212 N1 B. L 7/90 DE 1990/02/20 ART38 N1.

Sumário: Não é legalmente possível substituir a medida de suspensão de funções aplicada a um agente da PSP por uma outra em...

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