Acórdão nº 0010351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS. CONV DE LUGANO. CONV DE RAVENA DE 1980/06/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/24 IN BMJ N331 PAG463. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJ ANOI T1 PAG993. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RP DE 1987/04/30 IN CJ ANO1987 T2 PAG245.

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