Acórdão nº 0008381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 ART89. CCIV66 ART483 ART562 ART566 ART798 ART804.

Sumário: I - O recebimento de rendas com passagem de recibo em nome do anterior arrendatário falecido não constitui reconhecimento tácito da renovação do contrato de arrendamento. II - Em acção destinada a exigir a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT