Acórdão nº 0004846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART220 ART289 ART1142 ART1143 ART1269 ART1270 ART1271.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PAG272. AC RC DE 1987/02/10 IN CJ ANOXII T1 PAG57. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143. AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG56.

Sumário: I - Embora os juros sejam frutos civis, não basta para a condenação do mutuário em juros de mora, em contrato de mútuo nulo por falta de forma, a alegação de que ele não podia ignorar essa nulidade, não podendo por isso invocar a sua boa-fé; II - A boa-fé...

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