Acórdão nº 0009656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV.

Legislação Nacional: OTM62 ART89 ART94 N2. CCIV66 ART1110 N3. RAU90 ART84 N3.

Sumário: I - A disposição do n. 3 do artigo 84 do RAU tem o mesmo alcance que tinha a parte final do n. 3 do artigo 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de Família, será este o competente para a atribuição do direito ao arrendamento. II - A...

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