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Acórdão nº 0097464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART561. CPT81 ART30.

Sumário: I - Nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código de Processo do Trabalho, "o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que até à data da propositura da acção possa deduzir contra o Réu". II - Tendo o Autor instaurado uma primeira acção contra o Réu (Proc. 46/86-CT, na 1. Secção do 7. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, onde apenas pedia uma reclassificação no nível 13 da tabela salarial aplicável e o pagamento das diferenças salariais correspondentes), aí obteve vencimento parcial da acção, na medida em que lhe foi reconhecido judicialmente, por Acórdão do STJ, de 10-4-1991, o nível 12 de remuneração e o montante de 1584979 escudos, referente a diferenças salariais...

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