Acórdão nº 0003195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Data21 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 A C. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. CPP87 ART311 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1994/04/12 IN CJ ANOXIX T2 PAG277.

Sum·rio: I - N„o È criminalmente punÌvel a emiss„o de cheques prÈ-datados, sem provis„o, se apresentados a pagamento antes da data inserta no tÌtulo como de emiss„o; talqualmente È criminalmente irrelevante a emiss„o de cheques sem provis„o...

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