Acórdão nº 0045485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART531 ART532. CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428 N2 N3 ART430 N1.

Sumário: Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em audiência de...

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