Acórdão nº 0002874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDINIS ROLDÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA - CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG355.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829 A N3. CPC67 ART933 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/12 IN CJ ANO1990 T5 PAG175. AC RL DE 1991/11/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG 145. AC RL DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 T1 PAG174.

Sumário: I - A sanção pecuniária compulsória reveste-se de natureza preventiva e não executiva, pelo que, embora sendo...

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