Acórdão nº 0005613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 N1 ART13 ART14 N1. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART11 N1 ART43 ART44 N1 ART45 ART56. CONST89 ART20. CPP87 ART4 ART399. CPC67 ART677.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/01/04 IN BMJ N371 PAG146.

Sum·rio: I - Para efeito de pagamento de honor·rios e reembolso de despesas pelos serviÁos prestados, o advogado ou advogado estagi·rio nomeado, para assistir o arguido no decurso de processo penal, deve apresentar a...

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