Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0095624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.

Sumário: I - Por motivo da morte de um filho e de outros familiares, vítimas de um acidente de viação, em 28/09/1979, o Autor esteve doente e muito abalado física e psicologicamente e, em 27/11/1984, passou à situação de "baixa médica", não mais tendo trabalhado para o Réu. Entretanto, o Autor partiu para Angola, onde viveu durante algum tempo. Mas sem ter dado conhecimento disso, quer à Administração Regional de Saúde, de Lisboa, quer à entidade patronal, Banco Totta & Açores, SA - que somente conheciam o endereço da sua morada em Lisboa. II - Em 06/01/1986, a Administração Regional de Saúde de Lisboa notificou o Autor, para a sua residência, de Lisboa, a fim de ser submetido a Junta Médica - aviso que foi devolvido, tendo o Banco informado que o Autor não se encontrava na referida morada, desconhecendo-se o seu paradeiro há mais de um ano. III - O Autor, entretanto, foi despedido pelo Banco, por deliberação de 06/08/1986, tendo a Nota de Culpa e a carta de intenção de despedimento, bem como a comunicação do despedimento sido remetidas para a sua morada de Lisboa - único endereço do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT