Acórdão nº 0004123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART32 N2 ART33 ART119. CPC67 ART496 ART498 ART672.

Sumário: I - Fixada a competência material para a realização da instrução, mediante decisão judicial que transitou em julgado, não poderá vir-se a discutir tal questão mais tarde pois há que ter em consideração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT