Acórdão nº 0054725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART107 N2 ART380 ART411 N1. CPC67 ART677 ART686 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/05 IN BMJ N385 PAG527. AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG293 PAG479. AC STJ DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PAG422.

Sumário: Notificado o digno magistrado do Ministério Público no dia 22/03/93 da sentença e apesar do pedido de rectificação sobre a mesma, o...

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