Acórdão nº 0009206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Data02 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 142/73 DE 1973/03/31 ART40 N1 ART41. DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART1. CCIV66 ART2020.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG565.

Sumário: I - A qualidade de herdeiro hábil para efeitos de pensão das pessoas a que se reporta a previsão do art. 2020 do CC assenta, de acordo com o disposto no n. 3 do art. 41 do DL n. 142/73, de 31 de Março, na redacção do DL n. 191-B/79, de 25 de Junho, no reconhecimento judicial do direito a...

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