Acórdão nº 0010110 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 41007 DE 1957/02/16 CPC67 ART399 ART400 ART401 ART403 ART404 N1 ART405 ART406 N1.

Sum·rio: I - S„o aplic·veis ao arresto de navios todas as normas processuais, gerais e especiais, que regulam a providÍncia cautelar do arresto no direito portuguÍs e n„o sejam contr·rias ‡s da ConvenÁ„o de Bruxelas sobre o Arresto de Navios de Mar, de 1952/05/10, aprovada para ratificaÁ„o pelo DL n. 41007, de...

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