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Acórdão nº 0095441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data24 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART7. CCIV66 ART350 N2 ART566 N3 ART1414. DL 445/91 DE 1991/11/20. DL 250/94 DE 1994/10/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590. AC RC DE 1995/02/21 IN CJ T1 PAG44. AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ T2 PAG63. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ T2 PAG41.

Sumário: I - A inscrição no registo predial destinando-se a publicitar a situação jurídica dos prédios não é constitutiva de direitos; II - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define; III - Tal presunção pode ser ilidida por prova do contrário nos termos do art. 350, n. 2 do CC; IV - A...

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