Acórdão nº 0006106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 B C. CCIV66 ART13 ART917 ART1225. DL 267/94 DE 1994/10/25.

Sumário: I - Só pode conhecer-se de excepção peremptória no saneador quando os autos contenham já todos os elementos suficientes para uma decisão segura segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não se apenas contiverem aqueles que são necessários à decisão segundo a solução a que adere o juiz do processo. II - Tendo o DL n. 267/94, de 25/10...

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