Acórdão nº 0010219 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Data19 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART1029. DL 67/75 DE 1975/02/19. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART7 N2 B.

Sumário: Se a nova lei se refere à admissibilidade dos meios de prova relativos a determinados actos (especialmente negócios jurídicos) não seria justo sujeitar...

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