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Acórdão nº 0006776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1. RAU90 ART107 N1. CCIV66 ART12 N2 ART297 N2.

Sumário: I - A norma que limita o direito de denúncia do senhorio é determinada por razões de carácter objectivo, baseando-se em determinadas situações para limitar o dito direito e sendo, assim, de natureza imperativa e não supletiva. II - Por isso, tem de se entender que abstraí dos factos que dão origem à situação contratual, aplicando-se aos contratos de arrendamento anteriores que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Quando, à data da entrada em vigor do RAU, já tivesse decorrido o prazo de 20 anos previsto...

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