Acórdão nº 0084236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1045 ART1051 N1 A ART1054 N1 ART1083 N2 B. CPC67 ART970 N1.

Sumário: I - O arrendamento habitacional por curto período é denunciável, por qualquer das partes, no seu termo ou de uma das suas renovações. II - A acção de despejo não é o meio próprio para a denúncia de tal contrato. III - Porém, tendo o senhorio validamente denunciado...

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