Acórdão nº 0081761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1781 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/04/27 IN CJ T3 PAG501. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.

Sumário: I - A separação de facto por seis anos consecutivos, como causa de divórcio objectiva, pode ser utilizada...

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