Acórdão nº 0092671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410. CPC67 ART26.

Sumário: A acção de preferência, intentada nos termos do artigo 1410 do Código Civil, tem de ser proposta contra o alienante e o adquirente, em litisconsórcio necessário passivo.

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