Acórdão nº 0095291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART257 ART1787 N2.

Sumário: I - A anulabilidade de declaração negocial, como vício de vontade, não é de conhecimento oficioso; II - No divórcio e para efeitos de danos morais, o estado emocional...

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