Acórdão nº 0082186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Data28 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART431.

Sumário: I - A emissão de documento para efeitos do registo da propriedade do veículo automóvel não é elemento constitutivo do contrato de compra e venda que tenha por objecto esse veículo ou se de prestação resultante do contrato. II - Trata-se de prestação...

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