Acórdão nº 0010129 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART856. CCIV66 ART1118.

Sum·rio: O direito ao trespasse ("tout court") n„o È bem susceptÌvel de penhora. O trespasse n„o È nenhum bem. O que pode ser penhorado n„o È o direito ao trespasse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT