Acórdão nº 0000592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A B ART474 N1 A.

Sum·rio: - O princÌpio da economia processual, quando a petiÁ„o se apresenta inapta, conduz a que se justifique a soluÁ„o do indeferimento liminar, que mata a acÁ„o ‡ nascenÁa, porquanto da prÛpria petiÁ„o...

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