Acórdão nº 0004453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART77 N2 ART277 ART313 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1994/10/19 IN CJ ANOXIX TIV PAG238. AC RP DE 1990/01/10 IN CJ ANOXV TI PAG247.

Sum·rio: I - O queixoso/ofendido que n„o È assistente nem parte civil em processo penal, n„o tem de ser notificado do despacho judicial que rejeitou a acusaÁ„o. II - N„o È lÌcito ao ofendido, ainda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT