Acórdão nº 0009548 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N3 ART474 N1.

Sumário: - Não tendo a petição inicial sido liminarmente indeferida (ao abrigo do art. 474 n. 1 al. a CPC) por ininteligibilidade do pedido, a ter existido esta nulidade cumpria à Ré a...

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