Acórdão nº 0009011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART4 N2 ART5. CCIV66 ART234 ART863 N1.

Sumário: I - Da caducidade não resulta, em regra, qualquer indemnização de parte a parte. Contudo, entende-se que tal indemnização é devida quando o facto de que decorre a caducidade possa a ser imputado à entidade patronal. II - A...

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