Acórdão nº 0084446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Data13 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71.

Sumário: I - A lei não inibe o senhorio, no caso de possuir vários andares do mesmo prédio, ou diversos prédios, arrendados, de pedir o despejo de mais de um arrendatário; o que tem é de o fazer de acordo com a antiguidade relativa dos contratos à data do exercício do direito de denúncia e das suas necessidades de habitação. II - A expressão "só pode denunciar" tem o único propósito de evitar que o senhorio denuncie o arrendamento mais antigo, quando o mais recente...

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