Acórdão nº 0092821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Data13 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 A N2.

Sum·rio: Se atÈ a omiss„o da assinatura do juiz numa sentenÁa pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, por maioria de raz„o pode ser suprida a falta de...

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