Acórdão nº 0097964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 PAG185. AC RC DE 1985/11/19 IN CJ T5 PAG71.

Sumário: Por força do despedimento unilateral do trabalhador, invocando justa causa pelo não pagamento pontual da...

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