Acórdão nº 0099582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART436 ART804 ART806 ART808 ART810.

Sumário: - Pela resolução do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas, é devida indemnização correspondente ao valor das rendas vencidas e não pagas e ainda a de indemnização prevista para a resolução (cláusula penal compensatória). - Sobre a quantia relativa às rendas...

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