Acórdão nº 0003135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N1 ART4 N1 ART6 ART7 ART8 N1 N3 ART9 ART16. CPP87 ART263 ART264 ART267 ART270 ART286 ART310 ART311 N2 A ART315 N1 ART332 ART334 N1 N2 ART337. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART13 ART15 B. CCIV66 ART7 N4. L 12/83 DE 1983/08/24. CONST89 ART32 N5. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS DE 1993/03/26.

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