Acórdão nº 0082955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995

Data04 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART80 N1. CPP87 ART449.

Sumário: Transitada em julgado a decisão administrativa que aplicou a respectiva coima já não é legalmente possível reapreciar a questão da prescrição...

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