Acórdão nº 0004981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOT VOLIV PAG311-PAG315.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1685 N2 ART2252.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/29 IN BMJ N287 PAG332. AC STJ DE 1974/06/28 IN BMJ N238 PAG236.

Sumário: É válida quanto ao valor a disposição por um dos cônjuges de bens certos e determinados do património comum, como a...

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