Acórdão nº 0009077 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CCIV66 ART787.

Sumário: I - A nulidade de sentença prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC constitui vício da estrutura lógica da sentença, vertido numa real contradição entre os seus fundamentos de facto e de direito e a decisão; contradição apenas existente quando tais fundamentos deveriam conduzir, logicamente, não ao resultado nela expresso, mas a...

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