Acórdão nº 0092591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N1 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. DL 176/88 DE 1988/05/18 ART40.

Sumário: I - A presunção de que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse só pode ser ilidida pelo notificado quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis. II - Mesmo que o mandatário judicial celebre com os serviços postais um contrato de reexpedição de correspondência para outro local, diferente do seu domicílio indicado no processo, a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de a...

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